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LEI Nº 9.267, DE 25 DE MARÇO DE 1996.

LEI Nº 9.267, DE 25 DE MARÇO DE 1996. Altera a redação do § 4º do art. 24 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber...
-LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.
-Da Administração do Condomínio
-Da Extinção do Condomínio
-Do Condomínio Edilício
-Do Condomínio Geral
-Dos Direitos de Vizinhança
-Constituição Federal / 1988


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