Presença de animais em unidade autônoma - Interpretação da norma condominial
À presença de animal de pequeno porte na unidade autônoma não caracteriza violação da lei interna, que há de ser interpretada em consonância com a regra do art. 524 do C. Civil." (TACiv-RJ, 2º GR. Câms. EI na Apel. 55.426/88. Voto unân. Rel. Juiz Carlos Motta).
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